Lei Ordinária n° 2067/2017 de 31 de Agosto de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legaisque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caputdeste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.042/2016.
• Art. 2°. -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
• I -

   Os elementos de despesas abaixo serão objetos de anulação orçamentária:

  Poder02 Executivo

  Órgão0205 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

  Unidade020500 -  Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

  Função      004 Administração

  Subfunção 122 – Administração Geral

  Programa0003 – Gestão Administrativa

  Projeto Atividade Planejamento 2008 – Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

  Elemento3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

  
  

  
  

  Poder02 Executivo

  Órgão0210 – Secretaria Municipal de Saúde

  Unidade021001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função010 – Saúde

  Subfunção302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial

  Programa0053 – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade2033 – MAC/Componente Limite Financeiro

  Elemento4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente

  Elemento3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil

  Elemento3.1.91.13.04-Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência Social

  
  

  Poder 02 Executivo

  Órgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social-SAS

  Unidade 020703 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função008 Assistência Social

  Subfunção 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

  Programa 0022 – Implementação de Políticas Sociais

  Projeto Atividade Planejamento2286 – Serviço de Acolhimento

  Familiar/Família Acolhedora

  Elemento3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física
• II -

   Os elementos de despesas abaixo serão objetos Superávit Financeiro.

  
  

  Poder02 Executivo

  Órgão0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS

  Unidade 020703 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função008 Assistência Social

  Subfunção244 – Assistência Comunitária

  Programa0022 – Implementação de Políticas Sociais

  Projeto Atividade Planejamento 2283 – Manutenção das Ações com Recurso do FEAS

  Elemento4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

  
  

  Poder 02 Executivo

  Órgão 0210 – Secretaria Municipal de Saúde

  Unidade 021001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função 10 Saúde

  Subfunção 301 – Atenção Básica

  Programa 0058 – Bloco de Investimento

  Projeto Atividade Planejamento 1253 –Aquisição de Equipamento em Geral

  Elemento 4.4.90.93.00.- Indenizações e Restituições

  
  

  Poder 02 Executivo

  Órgão 0208 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

  Unidade 020800 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

  Função 12 Educação

  Subfunção 361- Atenção Básica

  Programa0018 – Transporte Escolar

  Projeto Atividade Planejamento 2057 – Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar

  Elemento 4.4.90.93.00 – Indenizações e restituições
• Art. 3°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 31 de agosto de 2017.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/08/2017