Lei Ordinária n° 2045/2017 de 23 de Março de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativa, Aposentados e Pensionistas do Município de Camapuã e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica Municipal ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS, no percentual de 7,64%(sete inteiros e sessenta e quatro centésimo  por cento).

• Art. 2° -

   As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
• Art. 3° -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 23 de março de 2017.

 DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2017