Lei Ordinária n° 2025/2016 de 01 de Junho de 2016

Altera o artigo 2º da Lei 2.005, de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei nº2.005, de 16 de dezembro de 2015, passando a viger com a seguinte redação:
• Art. 84 A -

   A gratificação por desempenho de encargos especiais é decorrente de realização de trabalhos não incluídos dentre as tarefas inerentes ao cargo ou função, para atender à execução de serviços especiais descritos em projetos de trabalho específicos.
• § 1º -

   A gratificação por desempenho de encargos especiais constitui-se de vantagem acessória ao vencimento do servidor, não incorporando a remuneração e perdurando pelo tempo que perdurar o desempenho da atividade determinada. 
• § 2° -

   A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não poderá ser superior a 80%(oitenta por cento) do vencimento básico. 
• § 3° -

   A gratificação por desempenho de encargos especiais será formalizada mediante Portaria do Poder Executivo, devendo ser consignado o percentual aplicado.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 01 de junho de 2016.

     MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

 Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/2016