Lei Ordinária n° 849/1989 de 20 de Abril de 1989

Altera a Lei nº 789/86, de 22/12/86 e dá outras providências.

O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã/MS aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica alterada a Lei nº 789/86 de 22/12/86, passando os Artigos 26 e 27 ater a seguinte redação:

• Art. 26 -

   Os Vencimentos dos Regentes auxiliares serão fixados em NCZ$ 65 (sessenta e cinco cruzados novos), e NCZ$ 75,00 (setenta e cinco cruzados novos), respectivamente, compatíveis com o Anexo I da presente Lei.
• Art. 27 -

   Os vencimentos do pessoal do Magistério Municipal serão fixados em NCZ$ 90,00 (noventa cruzados novos); NCZ$ 117,00 (cento e dezessete cruzados novos) e NCZ$ 140,00 (cento e quarenta cruzados novos), segundo os níveis de classe, compatíveis com o Anexo II da presente Lei, consideradas as habilitações dos servidores.

• § 1º -

   O Diretor fará jus ao vencimento de NCZ$ 306,72 9trezentos e seis cruzados novos e setenta e dois centavos) e NCZ$ 337,39 (trezentos e trinta e sete cruzados novos e trinta e nove centavos), respectivamente, compatíveis com o Anexo III da presente Lei, consideradas as habilitações dos servidores.

• § 2° -

   O Secretário fará jus ao vencimento de NCZ$ 210,87 (duzentos e dez cruzados novos e oitenta e sete centavos) e NCZ$ 281,16 (duzentos e oitenta e um cruzados novos e dezesseis centavos), respectivamente, compatíveis com o Anexo III, da presente Lei, consideradas as habilitações dos servidores.
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  ANEXO I         

  Quadro Suplementar de Cargos e Vencimentos

  CLASSE	HABILITAÇÃO	NÍVEL	VENCIMENTO SOBRE O PISO
  			75%	80%
  REGENTE AUXILIAR	1. LEIGO     1.1 LEIGO I – 4ª Série do 1º Grau a 2º Grau Incompleto       1.2 LEIGO II – 2º Grau Completo não Pedagógico	SEL. I     SEL. II	NCZ$ 65,00	NCZ$ 75,00     NCZ$ 75,00

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  ANEXO III 

  Quadro Permanente de Classificação de Cargos e Vencimentos

   

  CLASSE	HABILITAÇÃO	NÍVEL	VENCIMENTO
  1. DIRETOR	1.1 – Normalista ou Curso Superior não Pedagógico   1.2 – Com Curso de Pedagogia	SED – I   SED - II	NCZ$ 306,72   NCZ$ 337,39
  2. SECRETÁRIO	2.1 – 2º Grau Completo não Pedagógico   2.2 – Normalista Leigo II Completo e Curso Superior não Pedagógico	SES – II     SES – III	NCZ$ 210,87     NCZ$ 281,16

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  ANEXO II

  Quadro Permanente de Classificação de Cargos e Vencimentos

  CLASSE	HABILITAÇÃO	NÍVEL	VENCIMENTO
  1. PROFESSOR	1.1 – Normalista, Logos II Completo e Curso Superior não Pedagógico   1.2 – Superior Pedagogia	SEP – I   SEP - II	NCZ$ 90,00   NCZ$ 117,00
  2. ESPECIALISTA	2.1 - Curso Superior em Supervisão Pedagógica	SEP - 1	NCZ$ 140,00

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 20 de abril de 1989

Victor Hugo Ferreira Rosa

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/1989