Lei Ordinária n° 1686/2010 de 29 de Junho de 2010

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.476 DE 17 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica alterada a redação da Lei 1.476, de 17 de abril de 2007, que passa a viger da seguinte forma:

• Art. 1º. -

   Fica instituído no município de Camapuã, o Programa Família Acolhedora, objetivando o atendimento às crianças e adolescentes, na modalidade de acolhimento, em forma de guarda subsidiada, na faixa etária de 0 (zero) até 18 (dezoito) anos, em situação de risco que necessitem ser afastadas do meio em que vivem, em caráter provisório e excepcional.
• Parágrafo único. -

   O Programa Família Acolhedora visa atender apenas crianças e adolescentes residentes no município de Camapuã. 
• Art. 2°. -

   O Programa visa o atendimento imediato e integral a crianças e adolescentes vitimizadas, quando esgotadas as possibilidades de convivência ou retorno ao meio  familiar.

• Parágrafo único. -

   O Programa Família Acolhedora não acolherá adolescentes em conflito com a lei e/ou usuários de qualquer substâncias  psicoativas.
• Art. 3°. -

   O Programa Família Acolhedora será executado diretamente pelo Município, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, a partir das diretrizes estabelecidas por este órgão e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva. 

• § 1º -

   Cada família inscrita no Programa, até o máximo de 03(três),  receberá um auxilio mensal por parte da Municipalidade no valor de um salário mínimo vigente, independente do acolhimento da criança ou do adolescente. 

• § 2º -

  Quando do efetivo acolhimento da criança ou do adolescente, a família acolhedora receberá até mais meio salário mínimo vigente no país, devido proporcionalmente ao número de dia/mês atendido, do qual este meio salário deverá ser prestado contas no CREAS – Centro de Referencia de Assistência Social, para confirmar se tal benefício foi revertido em prol da criança e ou adolescente acolhido.

• § 3° -

   Em casos excepcionais de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a bolsa auxílio mensal poderá ser fixada em até 2/3 (dois terços) do salário mínimo por criança ou adolescente acolhido. 

• § 4° -

   Caso a família não se interesse pelo recebimento do auxilio financeiro de que trata este artigo deverá assinar termo de renúncia. 

• § 5° -

   O repasse do auxílio financeiro às famílias participantes do Programa ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o município.

• § 6° -

   As diretrizes referidas no caput deste artigo, a fim de execução do Programa, compreenderão: 

• I -

   Definição Metodológica; 

• II -

   Seleção das Famílias inscritas; 

• III -

   Avaliações Periódicas;

• IV -

   Avaliação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, a fim de garantir qualidade das famílias cadastradas. 
• § 7° -

   Dos requisitos a serem preenchidos pela família para que possam ser cadastradas: 

• I -

   A família deve ser constituída de pai (marido), mãe (mulher), com no máximo 02 (dois) filhos solteiros residindo na casa;

• II -

   Residir em Camapuã por período mínimo de 03 (três) anos e ter residência própria; 

• III -

   Ser casada ou conviver em união estável de no mínimo 05 (cinco) anos; 

• IV -

   ter idade entre 25(vinte e cinco)  e 64(sessenta e quatro) anos;. 

• V -

   Ter ensino fundamental completo; 

• VI -

   Não possuir nenhum tipo de vício; 

• VII -

   O marido deverá exercer trabalho remunerado fora de casa; 

• VIII -

   A família não poderá estar envolvida em demandas judiciais;

• IX -

   Não  possui histórico recente de 02 (dois) anos de falecimento de ente da família. 

• X -

   Possuir histórico de boa conduta e idoneidade.
• § 8° -

   A residência da família deverá atender os seguintes requisitos: 

• I -

   O tamanho do imóvel deverá ser compatível, com o número de pessoas residentes e com os que serão acolhidos, ou seja, deverá ter disponível pelo menos 1 (um) quarto para o acolhido; 

• II -

    Os quartos deverão comportar no máximo 04 (quatro) pessoas sendo essas da mesma faixa etária e do mesmo sexo; 

• III -

   A residência deverá ter boas condições de acessibilidade;. 

• IV -

   Deverá estar localizada dentro do perímetro urbano.
• § 9° -

   As famílias inscritas serão selecionadas pela Equipe Multidisciplinar do CREAS conjuntamente com a Assistente Social do Judiciário, e sendo considerados aptos e atendendo os requisitos acima descritos, serão encaminhados para inserção no programa.  
• Art. 4°. -

   A permanência da família credenciada será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério do CREAS. 

• Art. 5°. -

    O Conselho Tutelar, com base no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente –  ECA será responsável pela colocação, em caráter emergencial das crianças e adolescentes na família acolhedora, sendo que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas deverá requerer junto aos órgãos competentes a formalização da medida aplicada.  

• Parágrafo único. -

   Será expedido Termo de Guarda e Responsabilidade pela autoridade judicial através de preenchimento de cadastro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o recebimento da avaliação realizada pela Equipe Técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS. 
• Art. 6°. -

   O Programa Família Acolhedora oferecerá acolhimento à criança e/ou adolescente em ambiente familiar, junto à comunidade, com pedido de guarda elaborado pela Assessoria Jurídica do CREAS e autorizado por Termo de Guarda e Responsabilidade, expedido pela autoridade judiciária competente.  

• Art. 7°. -

   Cada Família Acolhedora poderá ter sob sua guarda, para fim de inserção neste Programa, no máximo, 03 (três) crianças e/ou adolescentes, exceto no caso de irmãos.

• Art. 8° -

   Para organizar, direcionar, acompanhar e avaliar o Programa, será formada uma equipe composta por: 

• I -

   Técnicos do Centro de Referência Especializada de Assistência Social. 

• II -

   02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; 

• III -

   02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 

• IV -

   02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva – SASIP. 
• Art. 9°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

• Art. 10 -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.262, de 24 de dezembro de 2002.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 29 de junho de 2.010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/06/2010