Lei Ordinária n° 599/1976 de 10 de Novembro de 1976

Suplementa dotações orçamentárias através da anulação de outras.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   São suplementadas as verbas que se mostrarem insuficientes. 
• Art. 2°. -

   Para cobrir a suplementação prevista no art. 1º são anuladas parcialmente, na mesma quantia, as dotações por falta de utilização. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.

(a) Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/11/1976