Lei Ordinária n° 655/1979 de 01 de Outubro de 1979

Autoriza a firmar Convênio com a TELEMAT.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a “Telecomunicações do Mato Grosso S/A – TELEMAT”, para intalação e manutenção de Postos de Serviços Públicos de Telefonia (PS), na sede e no Distrito de São Gabriel D’Oeste.  

• Parágrafo único. -

   É de responsabilidade da Prefeitura as construções adequadas dos Postos de Serviços para os equipamentos das Estações Transmissoras e Receptoras, destinados ás chamadas interurbanas. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pela dotação orçamentária destinada a Obras Públicas – 4110 – do Serviço de Obras e Serviços Urbanos, suplementada se necessário. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 622, de 09/12/77, e todas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 1º de outubro de 1979

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/10/1979