Lei Complementar n° 7/2009 de 16 de Setembro de 2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 17 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   A Lei Complementar nº 003, de 17 de maio de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações: 

• Art. 20 -

   A contribuição previdenciária do Município de Camapuã/MS, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o CAMAPUÃ-PREV, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § 1º do Art. 21, no valor correspondente a alíquota de 12,76% (doze inteiros e setenta e seis décimos por cento).
• Art. 31 -  (......)
• § 2° -

   Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação no ensino superior, para o mandato de 04 (quatro) anos. 
• § 3° -

   A posse dos membros da Diretoria e dos Conselhos dar-se-á na mesma data da posse do Chefe do Poder Executivo e, cessará juntamente com o término do mandato deste. 
• § 4° -

   Será permitida uma única recondução para os membros da diretoria, para os mesmos cargos, por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo. 
• § 5° -

   Os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal poderão ser reconduzidos por igual período, através dos órgãos que os indicaram.
• Art. 35 -

   A diretoria será composta por um colegiado de 03 (três) diretores, de livre indicação e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, titulares de cargo efetivo, com no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no Município de Camapuã. 
• § 1° -

   São membros da Diretoria: 
• a) -

   Diretor Presidente; 
• b) -

   Diretor Secretário e de benefícios; 
• c) -

   Diretor Financeiro. 
• Art. 2°. -

   O mandato dos atuais gestores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã – CAMAPUÃ PREV, findar-se-á com o término do atual mandato do Chefe do Poder Executivo. 
• Art. 3°. -

   Ficam revogados os incisos e alíneas do caput do Art. 35, incisos I e II e, parágrafos 2º e 3º do mesmo dispositivo. 
• Art. 4°. -

   A alíquota da contribuição previdenciária em vigência fica mantida durante a noventena estabelecida no Art. 5º desta lei complementar. 
• Art. 5°. -

   Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente aos noventa dias da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 16 de setembro de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/09/2009