Lei Complementar n° 9/2010 de 29 de Abril de 2010

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 003, de 17 de maio de 2006 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   O Art.20 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 17 de maio de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:
• Art. 20 -

   A contribuição previdenciária do Município de Camapuã/MS, através dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o CAMAPUÃ PREV, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § 1º do Art. 21, no valor correspondente a alíquota de 11.00% (onze por cento). 
• Parágrafo único. -

   Além da contribuição prevista no caput, o Município de Camapuã/MS recolherá mensalmente ao CAMAPUÃ PREV, para a amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial elaborado no mês de março de 2010, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritos, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema, na forma do § 1º, do Art. 21, sendo: 
• I -

   4,00% (quatro por cento) a partir da vigência da presente lei até 31 de dezembro de 2010; 
• II -  6,00% (seis por cento) a partir do exercício 2011 
• II -

   8,00% (oito por cento) a partir do exercício de 2012; 
• III -

   10,00% (dez por cento) a partir do exercício de 2013; 
• IV -

   13,00% (treze por cento) a partir do exercício de 2014; 
• V -

   16,00% (dezesseis por cento) a partir do exercício de 2015; 
• VI -

   19,00% (dezenove por cento) a partir do exercício de 2016; 
• VII -

   22,00% (vinte e dois por cento) a partir do exercício de 2017;
• VIII -

   25,00% (vinte e cinco por cento) a partir do exercício de 2018; 
• IX -

   28,00% (vinte e oito por cento) a partir do exercício de 2019 e, 
• X -

   30,90% (trinta inteiros e noventa décimos por cento) a partir do exercício de 2020 até final do exercício de 2043.
• Art. 2°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 29 de abril de 2.010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

      Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/2010