Lei Ordinária n° 2083/2017 de 11 de Dezembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados: 

• I -

   Loteamento Cristo Redentor I, II, III, IV E V: 
• a) -  QUADRA 02 – Lote 01; Matrícula nº 21.007; 
• b) -

   QUADRA 03 – Lote 05; Matrícula nº 21020;  
• c) -

   QUADRA 05 – Lotes 07, 09, 11, 13A; Matrículas nº 21.045, 21.047, 21.049 e 23.717; 
• d) -

   QUADRA 09 – Lotes 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14, 16, 18; Matrículas nº 21.107, 21.109, 21.111, 21.113, 21.115, 21.117, 21.119, 21.121 e 21.12;  
• II -  Loteamento Distrito de Pontinha do Cocho:
• a) -

   QUADRA 23 – Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26; Matrículas nº 20.921, 20.922, 20.923, 20.924, 20.925, 20.936, 20.939, 20.940, 20.941, 20.942, 20.943 e 20.944; 
• Art. 2°. -

   Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de construção de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas. 

• Art. 3°. -

   A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
• Art. 4°. -

   A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais: 
• I -

   IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se; 
• II -

   ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento; 
• III -  Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. 
• Art. 5°. -

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social. 
• Art. 6°. -

   Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído. 
• Art. 7°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. 
• Art. 8°. -

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 11 de dezembro de 2017

Delano de Oliveira Huber

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/12/2017