Lei Ordinária n° 2086/2017 de 20 de Dezembro de 2017

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camapuã para o exercício de 2018 e da outras providências.”

Delano de Oliveira Huber, Prefeito Municipal de Camapuã, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica Municipal: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

• -

  Art. 1º. Fica estimada a Receita do Município de Camapuã para o exercício econômico-financeiro de 2018 em R$ 61.385.500,00 (sessenta e um milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais) que será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:

  
  

  RECEITAS CORRENTES            59.167.000,00

  1. Receita Tributária              6.192.970,00

  2. Receitas de Contribuições                          2.710.000,00

  3. Receita Patrimonial              2.903.050,00

  4. Transferências Correntes            46.491.980,00

  5. Outras Receitas Correntes                 869.000,00

  
  

  RECEITAS DE CAPITAL                        7.060.500,00

  1. Transferências de Capital              7.060.500,00

  RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS                        1.722.000,00
  

  ( - ) Deduções da Receita - FUNDEB            -6.564.000,00
  

  TOTAL DA RECEITA            61.385.500,00
  

  
  

  Art. 2º. Fica fixada a despesa do Município de Camapuã para o exercício econômico-financeiro de 2018 em R$ 61.385.500,00 (sessenta e um milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:

  
  

  DESPESAS CORRENTES            48.357.530,00

  1. Pessoal e Encargos Sociais            29.010.670,00

  2. Juros e Encargos da Dívida                                      110.000,00

  3. Outras Despesas Correntes            19.236.860,00

  
  

  DESPESAS DE CAPITAL              9.588.970,00

  1. Investimentos              9.378.970,00

  2. Amortização da Dívida                                                       210.000,00

  Reserva de Contingência          590.000,00

  Reserva RPPS                                                                     2.849.000,00

  
  

  TOTAL DA DESPESA            61.385.500,00

  
  

  Parágrafo Único. O Orçamento da Seguridade Social do Município está orçado em R$ 23.134.230,00 (vinte e três milhões, cento e trinta e quatro mil, duzentos e trinta reais) e o Orçamento Fiscal em R$ 38.251.270,00 (trinta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta reais), sendo custeados com recursos consignados no orçamento em vigor.

  
  

  Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, separada por fontes de recursos, estando discriminadas as fontes de recursos, obedecendo às legislações que dispõe sobre o assunto pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

  
  

  Parágrafo Único. Se houver alteração quanto às fontes ou classificação de fontes, estabelecidas pelo TC/MS, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.

  
  

  Art. 4º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: 

  
  

  DESPESAS POR UNIDADE	VALOR (R$)
  1.      Câmara Municipal	2.800.000,00
  2.      Gabinete do Prefeito	943.000,00
  3.      Controladoria Interna	102.000,00
  4.      Secretaria de Assuntos Jurídicos	782.000,00
  5.      Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento	4.389.620,00
  6.      Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo	1.443.000,00
  7.      Secretaria Municipal de Assistência Social	1.432.000,00
  8.      Departamento de Ensino Escolar	7.178.100,00
  9.      Departamento de Cultura e Turismo	360.000,00
  10.  Departamento de Esporte e Lazer	234.000,00
  11.  Departamento de Apoio às Atividades Educacionais	1.110.500,00
  12.  Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos	10.081.050,00
  13.  Reserva de Contingência	590.000,00
  14.  Fundo Especial de Sucumbência	40.500,00
  15.  Fundo Municipal de Investimentos Sociais	205.000,00
  16.  Fundo Municipal da Criança e Adolescente	20.000,00
  17.  Fundo Municipal de Assistência Social	2.812.500,00
  18.  FUNDEB	5.330.000,00
  19.  Fundo Municipal de Habitação	8.000,00
  20.  Fundo Municipal de Saúde	14.974.730,00
  21.  Fundo Municipal de Meio Ambiente	10.500,00
  22.  Instituto de Previdência Social	6.539.000,00
  TOTAL	61.385.500,00

  
  

  DESPESAS POR FONTE DE RECURSO
  100-Recursos Ordinários	17.988.670,00
  101-Receitas de Impostos e de Transferência – Educação	5.452.500,00
  102-Receitas de Impostos e de Transferência - Saúde	10.016.200,00
  103-Contribuição p/ Regime Próprio de Previdência Social-RPPS	6.539.000,00
  114-Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS/UNIÃO	3.430.730,00
  115-Transf. Recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	644.900,00
  116-Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE	80.000,00
  117-Contribuição p/ o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP	1.110.000,00
  118-FUNDEB Remuneração e Aperfeiçoamento na Educação Básica 60%	5.011.500,00
  119-FUNDEB Aplicação em outras despesas da Educação Básica 40%	318.500,00
  120-Transferências de Convênios – União/Educação	1.201.000,00
  122-Transferências de Convênios – União/Assistência Social	1.122.000,00
  123-Transf. Conv. União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)	4.413.000,00
  124-Transferências de Convênios - Estado/Educação	120.200,00
  125-Transferências de Convênios - Estado/Saúde	30.500,00
  126-Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social	301.000,00
  129-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	407.500,00
  131-Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS/ESTADO	1.497.300,00
  150-FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente	20.000,00
  151-FMMA Fundo Municipal do Meio Ambiente	10.500,00
  170-Compensações Financeiras de Recursos Naturais	165.000,00
  171-Multas de Trânsito	20.500,00
  180-Transferências do Estado - FUNDERSUL	1.205.000,00
  181-Transferências do Estado - FIS	205.000,00
  182-Transferências do Estado FEAS - Decreto nº 13.111. 26/01/2011	75.000,00
  TOTAL	61.385.500,00

  
  

  Art. 5º. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, podendo remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias.

  
  

  Art. 6º. Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais suplementares para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando à ocorrência das seguintes situações:

  
  

  I - insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;

  
  

  II - insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;

  
  

  III - suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais;

  
  

  IV - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

  
  

  V – suplementações dos programas decorrentes de recebimento de recursos da União ou Estado, limitado ao valor previsto nos convênios, assim como as contrapartidas, em especial nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura.

  
  

  Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

  
  

  I - tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme Permissão contida no § 8º do art. 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº. 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

  
  

  II - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;

  
  

  
  

  Art. 8º. Quanto à abertura de créditos adicionais especiais, bem como a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, será observado o disposto nos incisos V e VI, do art. 167, da Constituição Federal.

  
  

  Art. 9º. Durante o exercício de 2018 a concessão reajustes de pessoal Ativo e Inativos e dará mediante autorização legislativa, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

  
  

  Art. 10. Fica aprovado os quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação para o exercício de 2018, que acompanham a presente Lei e seus anexos.

  
  

  Art. 11. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2017, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2017, com índice de até 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.

  
  

  Art. 12. Constará nesta Lei, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme art. 33 da Lei nº 2.060 de 27 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

  
  

  Parágrafo Único. No último bimestre do exercício de 2018, poderá ser utilizada a reserva de contingência como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

  
  

  Art. 13. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

  
  

  Art. 14. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2018, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2018, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

  
  

  Art. 15. Ficam incluídas no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, no que couber, as ações e os atributos constantes nesta lei.

  
  

  Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 20 de dezembro de 2.017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2017