Lei Ordinária n° 2099/2018 de 23 de Abril de 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 

• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017. 
• Art. 2°. -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
• I -

  Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de anulação de recursos:

  
  

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 301 – Atenção Básica

  Programa 0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade    2013 – PAB Variável – Saúde da Família

  Elemento             3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento             4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  
  

  Órgão 09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 10 – Saúde 

  Subfunção 122 – Administração Geral

  Programa 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

  Projeto Atividade    2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

  Elemento             3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento             4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  
  

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.                                                   

  Função 20 – Agricultura 

  Subfunção 608 – Promoção da Produção Agropecuária

  Programa 0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

  Projeto Atividade  2075 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

  Elemento             3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento             4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento                      3.3.50.43 – Subvenções Sociais

  
  

  Órgão 02 – Poder Executivo

  Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar                                                      

  Função 12 – Educação

  Subfunção 122 – Administração Geral

  Programa 0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade       2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

  Elemento             3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita.
• Art. 3°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 23 de abril de 2018.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/04/2018