Lei Ordinária n° 2109/2018 de 28 de Junho de 2018

“Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Camapuã-MS e dá outras providências”.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Capítulo I

   DO APRENDIZ 
• Art. 1°. -

   será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelo Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul. 
• Art. 2°. -

   Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei. 
• § 1° -

   O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. 
• § 2° -

   A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. 
• Capítulo II

   DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM 
• Art. 3°. -

   Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 
• Art. 4°. -

   A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. 
• Parágrafo único. -

   Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. 
• Art. 5°. -

   O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz. 
• Capítulo III

   DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICAS 
• Seção I

   Da Formação Técnico-Profissional
• Art. 6°. -

   Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.  
• Parágrafo único. -

   A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional-metódica, definidas no art. 8º desta Lei.  
• Art. 7°. -

   A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: 
• I -

   garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e ensino médio; 
• II -

   horário especial para o exercício das atividades;  
• III -

   capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. 
• Parágrafo único. -

   Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
• Seção II

   Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica 
• Art. 8°. -

   Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:
• I -

   Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: 
• a) -

   Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;  
• b) -

   Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; 
• c) -

   Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;  
• II -

   as escolas técnicas de educação, inclusive agro técnicas;  
• III -

   as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
• § 1° -

   As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. 
• Art. 9°. -

   O Município de Camapuã-MS poderá firmar convênios e termos de cooperação com as entidades e escolas de formação técnico-profissional para dar e receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente lei.
• Capítulo IV

  
  

• Seção I

   Das Espécies de Contratação do Aprendiz 
• Art. 10 -

   A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo empregador de instituições e empresas privadas, ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do art. 8º desta Lei. 
• § 1° -

   Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo empregador, da iniciativa privada ou pública e  estes assumirão  a condição de contratante, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 8º desta Lei. 
• § 2° -

   A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Município e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:  
• I -

   A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com o empregador para efeito do cumprimento de sua aprendizagem;
• II -

   o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional-metódica, a que este será submetido. 
• Art. 11 -

   A contratação de aprendizes pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dar-se-á de forma direta, hipótese em que será realizado processo seletivo através de provas escritas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
• I -

   A contratação de aprendizes por Instituições e Empresas privada, dar-se-á de forma direta, ficando quanto ao processo seletivo a critério do empregador. 
• Capítulo V

   DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 
• Art. 12 -

   Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora. 
• Art. 13 -

   A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias. 
• Parágrafo único. -

   O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. 
• Art. 14 -

   São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. 
• Art. 15 -

   A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso. 
• Art. 16 -

   Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta Lei, a Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz. 
• Art. 17 -

   A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.  
• Art. 18 -

   As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados. 
• § 1° -

   As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.
• § 2° -

   É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.  
• Art. 19 -

   As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz. 
• § 1° -

   Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, o mesmo será supervisionado e monitorado pela entidade ou escola qualificada em formação técnica- profissional, que acompanhará as atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.  
• § 2° -

   A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa. 
• Art. 20 -

   As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. 
• Art. 21 -

   O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
• I -

   desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;  
• II -  falta disciplinar grave;  
• III -

   ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; 
• IV -  a pedido do aprendiz. 
• Art. 22 -

   Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 21 desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:  
• I -

   O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;  
• II -

   a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT;  
• III -

   a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. 
• Art. 23 -

   Em caso de rescisão contratual serão devidos apenas os dias trabalhados e não quitados, bem assim o recolhimento fundiário (2% - dois por cento) e previdenciário cabível, sendo vedado o pagamento de indenização ou qualquer outra parcela, a qualquer título. 
• Capítulo VI

   DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM 
• Art. 24 -

   Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódico certificado de qualificação profissional. 
• Parágrafo único. -

   O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado. 
• Capítulo VII

   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
• Art. 25 -

   Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, entrando em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 28 de junho de 2018.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/2018