Lei Ordinária n° 1907/2013 de 18 de Dezembro de 2013

Cria o “Programa de destinação e recolhimento de óleo vegetal” e dá outras providências.

HUMBERTO BOGARIM MANTENENSE, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 105, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

  Fica criado em nosso município o “Programa de Destinação e Recolhimento de Óleo Vegetal” que é utilizado em residências, bares, hotéis e assemelhados. 

• Art. 2°. -

   O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com órgãos Municipais, Estaduais, Federais e de iniciativa privada para execução da presente Lei. 
• Art. 3°. -

   O Poder Executivo Municipal proverá a regulamentação e determinará os atos necessários para execução da Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
• Art. 4°. -

   Na regulamentação da Lei o Poder Executivo Municipal definirá: 
• I -

   Normatização do programa; 
• II -  Campanha educativa; 
• III -

   Critérios e metodologias que serão adotados para o recolhimento seletivo; 
  
• IV -

   Local para depósito de óleo recolhido;
• V -

   Parcerias com empresas/cooperativas para manuseio e tratamento; 
• VI -

   Armazenamento e destinação dos resíduos; 
• VII -

   Prazos para que os estabelecimentos se adéquem à Lei. 
• Art. 5°. -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
• Art. 6°. -

   Esta Lei entrara em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 18 de dezembro de 2013

HUMBERTO BOGARIM MANTENENSE

Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-ms

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2013