Lei Ordinária n° 1406/2005 de 18 de Novembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim – Igreja São João Batista de Camapuã, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim – Igreja São João Batista de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da Pastoral da Criança, da Saúde e do Idoso.
• Art. 2º. -  O valor do presente convênio será de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o repasse dar-se-á em parcela única.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 18 de novembro de 2005.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/2005