Resolução n° 8/1996 de 16 de Dezembro de 1996

Dá nova redação ao artigo 146 , do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

O VEREADOR JUAREZ PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de. suas atribuições legais e na forma regimental... FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução

• Art. 1°. -

   O artigo 146, do Regimento Interno desta câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação: 

• Art. 146 -

   Recebidos do Executivo os Projetos de Lei relativos as matérias referidas no artigo 103, da Lei Orgânica do Município, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente, determinando a distribuição de cópias aos Vereadores, enviando-os imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas nos 5(cinco) dias seguintes. 
• Parágrafo único. -

  A Comissão de Finanças e Orçamento dará seu parecer sobre os projetos e emendas nos 5(cinco) dias seguintes, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único na Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida, observadas as disposições dos artigos 103 e 107, da Lei Orgânica do Município.
• Art. 2º. -

   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos correm a partir de 16 (dezesseis) de Dezembro de 1.996. 
• Art. 3°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 16 de Dezembro de 1.996

JUAREZ PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/1996