Resolução n° 30/1997 de 18 de Dezembro de 1997
Convoca os Senhores Vereadores para sessão Extraordinária.
O VEREADOR GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental.... RESOLVE :
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Art. 1°. - Convocar os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 22 de Dezembro de 1.997, com início às 8:30 horas, na sede deste Legislativo.
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Art. 2º. - A Sessão Extraordinária referencia da no artigo anterior terá a seguinte ORDEM DO DIA:
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a - - Projeto de Lei n° 052/97 do Poder Executivo, que "Dispõe sobre os valores unitários de terrenos e de edificações e construções e dá outras providências.
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b - - Projeto de Lei n° 053/97, que dispõe sobre a Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras Providencias.
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c - - Projeto de Lei Complementar n° 01/97, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Camapuã e dá outras providências.
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d - - Projeto de Lei n° 054/97, do Executivo que Institui a Comissão Municipal de Defesa Civil.
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e - - Projeto de Lei n° 055/97, do Executivo que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos.
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f - - Projeto de Lei n° 056/97, do Executivo que Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes.
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g - - Projeto de Lei n° 057/97 que, Dispõe sobre a Seguridade Social do Município de Camapuã, dá outras providencias.
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Art. 3°. - Esta Resolução entrá em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4°. - Revogam-se os dispositivos em contrário.
Registra-se e Publica-se
Camapuã, 18 de Dezembro de 1.997
GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/1997