Lei Ordinária n° 2125/2019 de 27 de Fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2019 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 

• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.122/2018. 
• Art. 2º. -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
• I -

   As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit financeiro apurado:

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2023 – PAB Variável – Saúde Bucal

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Superávit R$ 19.778,00

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2028 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Superávit R$ 50.446,37

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Superávit R$ 270.000,00

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

  Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Devolução de Convênio 26238: R$ 25.459,52

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função                 26 – Transporte

  Sub-função           782 – Transporte Rodoviário

  Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Superávit FUNDERSUL: R$ 221.085,80

  Superávit FEP: R$ 78.537,59

   

  Órgão                   08 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

  Função                 16 – Habitação

  Sub-função           482 – Habitação Urbana

  Programa             0024 – Habitação

  Projeto Atividade 1005 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Habitacionais

  Elemento              4.4.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  Superávit: R$ 142.780,89 

• II -

   Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função                 04 – Administração

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função                 04 – Administração

  Sub-função           125 – Normatização e Fiscalização

  Programa             0020 – Fiscalização de Trânsito

  Projeto Atividade 2064 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função                 26 – Transporte

  Sub-função           782 – Transporte Rodoviário

  Programa              0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

  Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

  Função                 15 – Urbanismo

  Sub-função           451 – Infraestrutura Urbana

  Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

  Projeto Atividade 1004 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               006 – Secretaria Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2060 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

   

  Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           244 – Assistência Comunitária

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2006 – Bloco da Proteção Social Básica – SCFV e PAIF

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

  Função                 08 – Assistência Social

  Sub-função           244 – Assistência Comunitária

  Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

  Projeto Atividade 2007 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           365 – Educação Infantil

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

  Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

  Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2034 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

  Projeto Atividade 2027 – Manutenção das Ações do Conselho Municipal de Saúde

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2030 – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

  Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2022 – PAB Fixo

  Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2029 – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ

  Elemento              3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2013 – PAB Variável – Saúde da Família

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2023 – PAB Variável – Saúde Bucal

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2026 – Repasse p/ Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã

  Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           301 – Atenção Básica

  Programa             0006 – Atenção Básica

  Projeto Atividade 2028 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2032 – Rede Saúde Mental

  Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2035 – Manutenção do Laboratório Municipal

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           305 – Vigilância Epidemiológica

  Programa             0008 – Vigilância em Saúde

  Projeto Atividade 2025 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

   

  Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

  Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

  Função                 10 – Saúde

  Sub-função           303 – Suporte Profilático e Terapêutico

  Programa             0005 – Assistência Farmacêutica

  Projeto Atividade 2005 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

   

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

  Função                 04 – Administração

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0002 – Gestão Administrativa

  Projeto Atividade 2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

  Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

  Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           365 – Educação Infantil

  Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 1002 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

   

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Transporte Escolar

  Projeto Atividade 2055 – Manutenção do Transporte Escolar

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

  Função                 27 – Desporto e Lazer

  Sub-função           812 – Desporto Comunitário

  Programa             0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

  Projeto Atividade 2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer.

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

  Função                 20 – Agricultura

  Sub-função           608 – Promoção da Produção Agropecuária

  Programa             0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

  Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

  Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações 

   

• III -

   Fica alterado o programa “0005 – Assistência Farmacêutica”, do projeto atividade 2081 – Ações e Serviços Públicos em Saúde com Recursos do FIS – Bloco Atenção Básica, passando a vigorar como “0006 – Atenção Básica”, de forma a se situar em conformidade com a origem de suas receitas. 

• IV -

  As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de excesso de arrecadação por novas emendas:

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           365 – Educação Infantil

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 1002 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           122 – Administração Geral

  Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

  Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               008 – SECEL – Departamento de Cultura e Turismo

  Função                 13 – Cultura

  Sub-função           392 – Difusão Cultural

  Programa             0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turísticas

  Projeto Atividade 2052 – Incentivo às Atividades Culturais

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

  Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

  Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

  Função                 27 – Desporto e Lazer

  Sub-função           812 – Desportivo Comunitário

  Programa             0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

  Projeto Atividade 2053 – Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer

  Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                 12 – Educação

  Sub-função           361 – Ensino Fundamental

  Programa             0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Transporte Escolar

  Projeto Atividade 2055 – Manutenção do Transporte Escolar

  Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

   

  Órgão                   02 – Poder Executivo

  Unidade                005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

  Função                 20 – Agricultura

  Sub-função           608 – Promoção da Produção Agropecuária

  Programa             0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

  Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

  Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações
• Art. 3°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de 2019.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 27 de fevereiro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/02/2019