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Lei Ordinária n° 2125/2019 de 27 de Fevereiro de 2019


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2019 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 

    • Parágrafo único. -
       A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.122/2018. 
    • Art. 2º. -
       Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
      • I -
         As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit financeiro apurado:

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           301 – Atenção Básica

        Programa             0006 – Atenção Básica

        Projeto Atividade 2023 – PAB Variável – Saúde Bucal

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Superávit R$ 19.778,00

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           301 – Atenção Básica

        Programa             0006 – Atenção Básica

        Projeto Atividade 2028 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Superávit R$ 50.446,37

         

        Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

        Função                 10 – Saúde

        Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

        Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

        Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

        Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

        Superávit R$ 270.000,00

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

        Função                 12 – Educação

        Sub-função           361 – Ensino Fundamental

        Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

        Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Devolução de Convênio 26238: R$ 25.459,52

         

        Órgão                   02 – Poder Executivo

        Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

        Função                 26 – Transporte

        Sub-função           782 – Transporte Rodoviário

        Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

        Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

        Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

        Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

        Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

        Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

        Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

        Superávit FUNDERSUL: R$ 221.085,80

        Superávit FEP: R$ 78.537,59

         

        Órgão                   08 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

        Unidade               001 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

        Função                 16 – Habitação

        Sub-função           482 – Habitação Urbana

        Programa             0024 – Habitação

        Projeto Atividade 1005 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Habitacionais

        Elemento              4.4.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

        Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

        Superávit: R$ 142.780,89 

        • II -

           Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

          Função                 04 – Administração

          Sub-função           122 – Administração Geral

          Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

          Projeto Atividade 2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

          Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

          Função                 04 – Administração

          Sub-função           125 – Normatização e Fiscalização

          Programa             0020 – Fiscalização de Trânsito

          Projeto Atividade 2064 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

          Função                 26 – Transporte

          Sub-função           782 – Transporte Rodoviário

          Programa              0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

          Projeto Atividade 2066 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Rurais e Urbanas

          Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

          Função                 15 – Urbanismo

          Sub-função           451 – Infraestrutura Urbana

          Programa             0022 – Infraestrutura Urbana e Rural

          Projeto Atividade 1004 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais

          Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               006 – Secretaria Municipal de Assistência Social

          Função                 08 – Assistência Social

          Sub-função           122 – Administração Geral

          Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

          Projeto Atividade 2060 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

          Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

           

          Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

          Função                 08 – Assistência Social

          Sub-função           244 – Assistência Comunitária

          Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

          Projeto Atividade 2006 – Bloco da Proteção Social Básica – SCFV e PAIF

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

           

          Órgão                   06 – Fundo Municipal de Assistência Social

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Assistência Social

          Função                 08 – Assistência Social

          Sub-função           244 – Assistência Comunitária

          Programa             0011 – Atendimento da Política de Assistência Social

          Projeto Atividade 2007 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

          Função                 12 – Educação

          Sub-função           365 – Educação Infantil

          Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

          Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

          Função                 12 – Educação

          Sub-função           361 – Ensino Fundamental

          Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

          Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           122 – Administração Geral

          Programa             0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

          Projeto Atividade 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           301 – Atenção Básica

          Programa             0006 – Atenção Básica

          Projeto Atividade 2034 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           122 – Administração Geral

          Programa             0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde

          Projeto Atividade 2027 – Manutenção das Ações do Conselho Municipal de Saúde

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

          Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

          Projeto Atividade 2030 – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

          Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          Elemento              3.3.90.14 – Diárias Civil

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           301 – Atenção Básica

          Programa             0006 – Atenção Básica

          Projeto Atividade 2022 – PAB Fixo

          Elemento              3.3.90.14 – Diárias – Civil

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           301 – Atenção Básica

          Programa             0006 – Atenção Básica

          Projeto Atividade 2029 – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ

          Elemento              3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           301 – Atenção Básica

          Programa             0006 – Atenção Básica

          Projeto Atividade 2013 – PAB Variável – Saúde da Família

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           301 – Atenção Básica

          Programa             0006 – Atenção Básica

          Projeto Atividade 2023 – PAB Variável – Saúde Bucal

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

          Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

          Projeto Atividade 2026 – Repasse p/ Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã

          Elemento              3.3.50.43 – Subvenções Sociais

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           301 – Atenção Básica

          Programa             0006 – Atenção Básica

          Projeto Atividade 2028 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

          Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

          Projeto Atividade 2032 – Rede Saúde Mental

          Elemento              3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

          Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

          Projeto Atividade 2035 – Manutenção do Laboratório Municipal

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

          Programa             0007 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

          Projeto Atividade 2037 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           305 – Vigilância Epidemiológica

          Programa             0008 – Vigilância em Saúde

          Projeto Atividade 2025 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

          Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

           

          Órgão                   09 – Fundo Municipal de Saúde

          Unidade               001 – Fundo Municipal de Saúde

          Função                 10 – Saúde

          Sub-função           303 – Suporte Profilático e Terapêutico

          Programa             0005 – Assistência Farmacêutica

          Projeto Atividade 2005 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica

          Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

           

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

          Função                 04 – Administração

          Sub-função           122 – Administração Geral

          Programa             0002 – Gestão Administrativa

          Projeto Atividade 2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

          Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

          Função                 12 – Educação

          Sub-função           122 – Administração Geral

          Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: Escola para Todos

          Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

          Elemento              3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

          Função                 12 – Educação

          Sub-função           361 – Ensino Fundamental

          Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

          Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

          Função                 12 – Educação

          Sub-função           365 – Educação Infantil

          Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

          Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

          Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

          Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

          Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

          Função                 12 – Educação

          Sub-função           361 – Ensino Fundamental

          Programa              0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

          Projeto Atividade 1002 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

          Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

          Função                 12 – Educação

          Sub-função           122 – Administração Geral

          Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

          Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

           

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

          Função                 12 – Educação

          Sub-função           361 – Ensino Fundamental

          Programa             0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Transporte Escolar

          Projeto Atividade 2055 – Manutenção do Transporte Escolar

          Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

          Função                 27 – Desporto e Lazer

          Sub-função           812 – Desporto Comunitário

          Programa             0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

          Projeto Atividade 2047 – Manutenção de Praças, Unidades Esportivas e de Lazer.

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

           

          Órgão                   02 – Poder Executivo

          Unidade               005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

          Função                 20 – Agricultura

          Sub-função           608 – Promoção da Produção Agropecuária

          Programa             0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

          Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

          Elemento              4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

          Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações 

           

          • III -

             Fica alterado o programa “0005 – Assistência Farmacêutica”, do projeto atividade 2081 – Ações e Serviços Públicos em Saúde com Recursos do FIS – Bloco Atenção Básica, passando a vigorar como “0006 – Atenção Básica”, de forma a se situar em conformidade com a origem de suas receitas. 

            • IV -

              As rubricas para criação de elemento de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente de excesso de arrecadação por novas emendas:

               

              Órgão                   02 – Poder Executivo

              Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

              Função                 12 – Educação

              Sub-função           361 – Ensino Fundamental

              Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

              Projeto Atividade 2048 – Manutenção do Ensino Fundamental

              Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

              Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

              Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

              Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

               

              Órgão                   02 – Poder Executivo

              Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

              Função                 12 – Educação

              Sub-função           365 – Educação Infantil

              Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

              Projeto Atividade 2050 – Manutenção da Educação Infantil

              Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

              Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

              Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

              Elemento              3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

              Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

               

              Órgão                   02 – Poder Executivo

              Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

              Função                 12 – Educação

              Sub-função           361 – Ensino Fundamental

              Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

              Projeto Atividade 1002 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

              Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

              Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

               

              Órgão                   02 – Poder Executivo

              Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

              Função                 12 – Educação

              Sub-função           122 – Administração Geral

              Programa             0014 – Programa Municipal Educação em Destaque: escola para todos

              Projeto Atividade 2056 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação

              Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

               

              Órgão                   02 – Poder Executivo

              Unidade               008 – SECEL – Departamento de Cultura e Turismo

              Função                 13 – Cultura

              Sub-função           392 – Difusão Cultural

              Programa             0017 – Programa Municipal de Incentivo às Atividades Culturais e Turísticas

              Projeto Atividade 2052 – Incentivo às Atividades Culturais

              Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

              Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

              Elemento              3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

              Elemento              3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

               

              Órgão                   02 – Poder Executivo

              Unidade               009 – SECEL – Departamento de Esporte e Lazer

              Função                 27 – Desporto e Lazer

              Sub-função           812 – Desportivo Comunitário

              Programa             0018 – Programa Municipal Esporte Vida e Movimento

              Projeto Atividade 2053 – Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer

              Elemento              3.3.90.30 – Material de Consumo

              Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

               

              Órgão                   02 – Poder Executivo

              Unidade               007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

              Função                 12 – Educação

              Sub-função           361 – Ensino Fundamental

              Programa             0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Transporte Escolar

              Projeto Atividade 2055 – Manutenção do Transporte Escolar

              Elemento              4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

               

              Órgão                   02 – Poder Executivo

              Unidade                005 – Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

              Função                 20 – Agricultura

              Sub-função           608 – Promoção da Produção Agropecuária

              Programa             0026 – Fomentar as Atividades Agropecuárias

              Projeto Atividade 2075 – Manutenção da Secretaria de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo.

              Elemento              4.4.90.51 – Obras e Instalações

            • Art. 3°. -
               Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 
            • Art. 4°. -
               Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de 2019.


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            Camapuã-MS, 27 de fevereiro de 2019.

            DELANO DE OLIVEIRA HUBER
            Prefeito Municipal de Camapuã

            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/02/2019