Lei Ordinária n° 55/1955 de 23 de Julho de 1955

Altera a lei orçamentária em vigor e toma outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Ficam suplementadas no presente orçamento, as seguintes verbas com as seguintes dotações:
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  Obras e Melhoramentos Públicos

  Estradas e Pontes

  8.99.4 – Despesas Diversas:

  c) Peças e Reparos.

  Suplementação ................................................Cr$ 70.000,00

  e) Construção e Conservação de Pontes

  Suplementação ................................................Cr$ 60.000,00

                   Serviço de Arrecadação

  8.11.4 - Despesas Diversas:

  Comissão de 10% ao Fiscal, pela arrecadação

  que fizer.

  Suplementação ................................................Cr$ 15.000,00
• Art. 2°. -  A despesa decorrente dessa suplementação, correrá por conta do saldo de arrecadação orçamentária, que os índices prevêem.
• Art. 3°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Camapuã, 23 de julho de 1955.

                 (a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 23/07/1955