Lei Ordinária n° 2117/2018 de 31 de Outubro de 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. 

• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017. 
• Art. 2º. -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
• I -

   Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de superávit financeiro:

   

   

  Órgão                        02 – Poder Executivo

  Unidade                    007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

  Função                       12 – Educação

  Subfunção                 361 – Ensino Fundamental

  Programa                  0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Transporte Escolar

  Projeto Atividade    2055 – Manutenção do Transporte Escolar

  Elemento                   4.4.90.93 – Indenizações e Restituições 
• Art. 3°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior. 

• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2018.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 31 de outubro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/2018