Lei Ordinária n° 2118/2018 de 25 de Outubro de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã para o ano de 2019 e dá outras providências.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro para auxiliar nas despesas em geral e dívidas vencidas e vincendas, em especial, os encargos sociais, energia e cirurgia. 

• Parágrafo único. -

   A entidade conveniada deverá apresentar ao convenente, a Certidão Positiva com efeito negativo de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a liberação dos recursos. 
• Art. 2º. -

   O valor do presente convênio será de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de janeiro a dezembro do ano de 2019. 
• Parágrafo único. -

   A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, enviando cópia ao Poder Legislativo Municipal. 
• Art. 3°. -

   A Aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie. 
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 25 de outubro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/10/2018