Lei Ordinária n° 57/1955 de 16 de Novembro de 1955

Suplementa Verbas do Orçamento Vigente.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -  Ficam suplementadas no presente exercício, as seguintes verbas do orçamento vigente, com as seguintes dotações:
• -  Serviços Públicos Municipais

  Usina Elétrica

  8.88.3 – Material de Consumo:

  Combustível e Lubrificantes para o motor.

  Suplementação.....................................................Cr$ 4.000,00

  Diversos

  Encargos Diversos

  8.99.4 – Despesas Diversas:

  a) Vencimentos de funcionários em Férias ou licença.

  Suplementação.....................................................Cr$ 6.000,00

  b) Despesas Não Previstas.

  Suplementação.....................................................Cr$ 50.000,00
• Art. 2°. -  Para cobrir a presente suplementação, ficam suprimidas as seguintes verbas do Orçamento com as seguintes dotações:
• -  Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado.

  Assistência Social.

  8.29.4 – Despesas Diversas:

  g) Importância vinculada à construção do Posto Médico.

  Supressão....................................................................Cr$ 50.000,00

  Educação Pública

  Educação e Assistência Educacional

  8.33.3 – Material de Consumo:

  Aquisição de livros, cadernos, material didático.

  Supressão....................................................................Cr$ 10.000,00
• Art. 3°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 16 de novembro de 1955.

                 (a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 16/11/1955