Lei Ordinária n° 2169/2020 de 22 de Junho de 2020

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, do Município de Camapuã-MS, para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

  O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2021 a 2024 é fixada em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), considerando o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.
  
• Art. 2º. -

  O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a legislatura de 2021 a 2024 é fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.
• Art. 3º. - O subsídio mensal do Secretário Municipal e cargos equivalentes, para a legislatura de 2021 a 2024 é fixada em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos), considerando o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.
• Art. 4º. -

  Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão sofrer reajustes, anualmente, por Lei específica, na mesma data e índice relativamente aos salários dos servidores do Município.
  
• Art. 5º. -

  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
• Art. 6º. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 22 de junho de 2020.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/2020