Lei Ordinária n° 60/1955 de 01 de Dezembro de 1955

Regula a cobrança do Imposto Sobre Feiras e Mercados, devidas pelos Mercadores de Cereais, gado, banha ou manteiga.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  O Imposto sobre Feiras e Mercados é devido por todos os mercadores ambulantes que mercadejam gado, cereais, café, banha ou manteiga.
• Art. 2°. -  Para efeito da cobrança deste imposto considera-se mercador ambulante, aquele que por qualquer maneira adquirir essas espécies neste Município, para vende-las em outro.
• Art. 3°. -  A cobrança deste Imposto obedecerá a seguinte tabela:
• -  Gado bovino, por cabeça......................................Cr$ 10,00

  Gado suíno, por cabeça.........................................Cr$ 50,00

  Banha de porco, ad valorem..................................Cr$ 3,00%

  Manteiga de leite, ad valorem...............................Cr$ 3,00%

  Café, ad valorem....................................................Cr$ 3,00%

  Cereais em geral, ad valorem.................................Cr$ 4,00%
• Art. 4°. -  O pagamento do Imposto sobre Feiras e Mercados será efetuado no ato da autuação levada a efeito pelo Fiscal Municipal.
• Art. 5°. -  Qualquer pessoa que obstar a ação do Fiscal Municipal na cobrança ou sonegar o pagamento do imposto, sujeita-se á multa de Cr$ 200,00 na primeira falta e o dobro nas reincidências.
• Art. 6°. -  Esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1956, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Camapuã, 1°de dezembro de 1955.

(a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 01/12/1955