Lei Ordinária n° 2295/2022 de 08 de Dezembro de 2022

Revoga o §2º do Art. 12 da Lei nº 2.111, de 04 de julho de 2018 e dá outras providências.

MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1° - Fica revogado o §2º do Art. 12 da Lei nº 2.111, de 04 de julho de 2018.
• Art. 2° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

Registre-se e publique-se

Camapuã-MS, 08 de dezembro de 2022.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/2022