Lei Ordinária n° 70/1956 de 24 de Dezembro de 1956

Concede a importância de Cr$ 100.000,00 a título de auxilio para a construção da sede da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância desta cidade.

Concede a importância de Cr$ 100.000,00 a título de auxilio para a construção da sede da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância desta cidade.

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• Art. 1°. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a entregar à Tesouraria da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância desta cidade, a título de auxilio para a  Construção da Sede da Sociedade, a importância total de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros).
• Art. 2°. -  Para a entrega da contribuição Municipal deverá a Sociedade pleitear o pagamento por meio de requerimento instruído dos seguintes documentos:
• a) -  Prova de mandato da Diretoria;
• b) - Balanço financeiro da Sociedade; e
• c) -  Cópia da ata em que a Assembléia Geral aprovou o Balanço.
• Art. 3°. -  O orçamento para o exercício de 1956, deverá conter na verba destinada à Assistência Social, a dotação especial de Cr$ 100.000,00 para atender a seguinte lei.
• Art. 4°. -  esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1957, sendo revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 24 de dezembro de 1956.

(a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 24/12/1956