Lei Ordinária n° 72/1957 de 11 de Março de 1957

Autoriza o Poder Executivo (para efeito de cobrança do aforamento a expedir os títulos definitivos dos lotes do Patrimônio de Figueirão). Art. 2º da Lei Municipal nº 62 de 1º/12/1955.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1°. -

  .
• a) -  Fica estipulado o preço para os lotes de terrenos de Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros).
• b) -  As chácaras nos terrenos suburbanos ao preço de Cr$ 300,00 (Trezentos Cruzeiros) por hectare.
• c) -  Idem as rurais serão de acordo com a classificação das terras, Cr$ 200,00 e Cr$ 100,00 por hectare.
• Art. 2°. -  Esta lei entrará em vigor ba data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Camapuã, 11 de março de 1957.

João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 11/03/1957