Lei Ordinária n° 132/1961 de 02 de Outubro de 1961

Altera os vencimentos dos professores municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica alterado o vencimentos dos professores municipais a partir de 1º de agosto deste ano, sendo adotado o seguinte:
• a) -  Ordenado mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
• b) -   Gratificação de Cr$ 100,00 por aluno quando exceder de 20, percebendo a contar do décimo primeiro aluno.
• Art. 2°. - A gratificação a que se refere a letra b do art. 1º, o professor recebe mediante uma relação do número de alunos apresentado pelo professor conferida pelo proprietário da fazenda onde funcionar a escola.
• Art. 3°. -  Fica aberto um crédito suplementar para Dotação Orçamentária no presente exercício – Educação Pública – 8.33.0, Pessoal Fixo – 8 professores existentes da importância de Cr$ 34.000,00.
• Art. 4°. - A verba destinada a cobrir as despesas a que se refere o art. 3º será extraída do excesso de arrecadação.
• Art. 5°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 02 de outubro de 1961.

João de Andrade Vieira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 02/10/1961