Lei Ordinária n° 1263/2002 de 24 de Dezembro de 2002

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica constituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
• Art. 2º. -  Considera-se custeio dos serviços e iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública além de outras atividades a eles correlatos.
• Parágrafo único. -  Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos e gastos necessários à realização do serviço.
• Art. 3º. -  O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de extensão deste Município.
• Parágrafo único. -  Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a elas correlatas.
• Art. 4º. -  A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP incide sobre o consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não e, unidade não imobiliária, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
• § 1º. -  para efeito desta Lei, considera-se:
• I -  unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido.
• II -  unidade não imobiliário: os bens móveis permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para Shows e assemelhados.
• § 2º. -  Para identificação das unidades de que trata este artigo, o Município poderá utilizar-se do cadastro imobiliário, da rede distribuição de energia elétrica ou de base de informações que permitam a identificação do usuário do serviço.
• Art. 5º. -  O sujeito passivo da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica situada neste Município e que seja beneficiado do serviço de que trata esta Lei.
• § 1º. -  A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer título.
• § 2º. -  São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP todos aqueles que, por força contratual, encontrem-se na posse do imóvel.
• Art. 6º. -  A base de calculo da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, observando-se as faixas de consumo constantes no anexo único desta Lei.
• Parágrafo único. -  Para obtenção do valor do tributo, as alíquotas da Contribuição de que trata esta Lei, constantes da tabela de faixas de consumo do anexo único, serão aplicadas sobre o valor de Tarifas de Energias Elétrica para a Iluminação, fixadas por atos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
• Art. 7º. -  A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será lançada mensalmente, juntamente com a fatura do consumo de energia elétrica, pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica.
• Art. 8º. -  O montante arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública de que trata esta Lei.
• Art. 9º. -  Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, os contribuintes com ligações monofásicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 50 KWH.
• Art. 10 -  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 7º, desta Lei.
• Parágrafo único. -  A empresa Concessionária de Distribuição de energia elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo repassar o montante arrecadado para os cofres públicos municipais segundo as disposições contidas no convênio referido no caput deste artigo.
• Art. 11 -  As demais disposições necessárias para a implantação do tributo instituído pela presente regulamentação pelo Poder Executivo.
• Art. 12 -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• ANEXO ÚNICO -

  Res. N.° -	Vigência		ICMS
  000 - 030	kWh	75.83
  031 - 100	kWh	129,99
  101 - 150	kWh	194,97
  Acima 150	kWh	222,90
  Comercial /Industrial		231,15
  I. Pública S/ICMS		113,55		17
  I. Pública C / ICMS		136,80

   

  MUNICÍPIO - CAMAPUÂ - MS CLASSE FAIXA CONSUMO ALÍQUOTA (%)   TAXA (R$)   kWh / Mês (3)   (4)=(3) X ILP   0 30 0.00   0,00   31 50 0,00   0,00   51 80 2,00   2,74   81 100 3,20   4,38   101 150 4,96   6,79   151 200 7,44   10,18   201 250 10,78   14,75 Residencial 251 300 13,20   18,06   301 400 17,38   23,78   401 500 23,48   32,12   501 700 30,57   41,82   701 1000 35.15 48,09   1001 1500 40,42   55,29   1501 acima 44,48   60,82             0 30 0,00   0,00   31 50 0,00   0,00   51 80 2,00   2,74   81 100 5.00   6,84 Comercial 101 150 7,00   9,58   151 200 8,00   10,94   201 250 11,00   15,05   251 300 13,00   17,78   301 400 16,00   21,89   401 500 20.00   27,36 Industrial 501 700 25,00   34,20   701 1000 35,00   47,88   1001 1500 50,00   68,40   1501 acima 60,00   82,08

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 24 de dezembro de 2002.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/12/2002