Lei Ordinária n° 142/1961 de 30 de Outubro de 1961

Cria o Fundo de Eletrificação no Município de Camapuã.

O Prefeito Municipal de Camapuã faz saber: A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica criado no Município de Camapuã o Fundo de Eletrificação Municipal.
• Art. 2°. -  O Fundo de Eletrificação incidirá sobre as taxas, digo, sobre a transmissão que se fizer na Prefeitura Municipal de Camapuã, sujeitas ao imposto de laudêmio.
• Art. 3°. -  O Fundo de Eletrificação será cobrado 1% (um por cento) sobre o valor da transmissão.
• Art. 4°. -  A arrecadação proveniente desta Lei, será aplicada exclusivamente em serviços de Eletricidade no Município.
• Art. 5°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de outubro de 1961.

João de  Andrade Vieira

        Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 30/10/1961