Lei Ordinária n° 1495/2007 de 09 de Agosto de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso, e dá outras providências.

MOYSÉS NÉRY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar a entidade beneficiária na aquisição de materiais de construção para reforma e ampliação de sua sede.
• Art. 2º. -  O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em uma única parcela.
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 09 de agosto de 2007.

MOYSÉS NERY

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/08/2007