Lei Ordinária n° 1562/2008 de 23 de Outubro de 2008

Dispõe sobre a doação de área para o Estado de Mato Grosso do Sul, com finalidade de construção, ampliação, instalação e manutenção da Escola Técnica do Município de Camapuã e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul duas áreas, que totalizam 150 (cento e cinqüenta) hectares, objeto das matriculas nº 18.639 e 18.640 registradas junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã-MS.
• Art. 2º. -  A presente doação a que se refere o artigo 1º desta Lei tem por finalidade a construção, ampliação, instalação e manutenção, pelo donatário, da Escola Técnica do Município de Camapuã-MS.
• Art. 3º. -  Caso o donatário use os bens imóveis doados para finalidade diversa da constante do artigo antecedente, ou não proceda a instalação, ampliação e manutenção da Escola Técnica no prazo de 2 (dois) anos, os imóveis objeto da doação, retrocederão automaticamente ao domínio público do Município de Camapuã/MS.
• Art. 4º. -  Fica reservado ao Município por prazo indeterminado o direito à extração de cascalho e pedras para calçamento de ruas com paralelepípedo, bem como, a utilização da área destinada ao aterro sanitário; atividades já existentes na área.
• Art. 5º. -  O Executivo Municipal, por seus serviços providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Municipal.
• Art. 6º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 14 de outubro de 2008.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/10/2008