Lei Ordinária n° 1565/2008 de 30 de Outubro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lote de terreno urbano para o fim que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terreno urbano, denominado de Lote 13-A, com área de 861,66 m² (oitocentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e seis centímetros), a ser desmembrada da matrícula nº 9.108, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS, de propriedade de Naurelino Rodrigues Sobrinho e outros, com o fim de acesso as futuras instalações da construção de uma creche no Lote 12 do Loteamento Chácaras Brilhante, de propriedade do Município de Camapuã-MS.
• Art. 2º. -  O valor da presente aquisição é de R$ 8.616,60 (oito mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), consoante valor atestado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 30 de outubro de 2008.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/10/2008