Lei Ordinária n° 1567/2008 de 11 de Novembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lote de terreno urbano para o fim que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terreno urbano, denominado de 11 L-A, com área total de 147,83 m² (cento quarenta e sete metros quadrados e zero vírgula oitenta e três metros quadrados), de propriedade de Juraci Martinez Barrios, conforme matrícula nº 21.386 do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS.
• Art. 2º. -  A finalidade da aquisição do terreno urbano descrito no artigo 1º foi para viabilizar a pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Bonfim, ampliando e corrigindo a esquina da Rua Bonfim com a Rua Argentina.
• Art. 3º. -  O valor da aquisição é de R$ R$ 4.434,90 (quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), consoante valor atestado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 11 de novembro de 2008.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/11/2008