Lei Ordinária n° 1273/2003 de 30 de Abril de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã –APAE e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Camapuã – APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da APAE.
• Art. 2º. -  O valor do repasse é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme cronograma de repasse:

  Abril 2003	R$ 5.000,00
  Maio 2003	R$ 5.000,00
  Junho 2003	R$ 5.000,00
  Julho 2003	R$ 2.500,00
  Agosto 2003	R$ 2.500,00
  Setembro 2003	R$ 2.500,00
  Outubro 2003	R$ 2.500,00
  Novembro 2003	R$ 2.500,00
  Dezembro 2003	R$ 2.500,00

• Parágrafo único. -

   A Prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
  
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 30 de abril de 2003.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/04/2003