Lei Ordinária n° 1172/2001 de 20 de Junho de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã –APAE, e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, os lotes de terrenos urbanos números 01, 02 e 03, localizados na Quadra 02, do Loteamento Jardim Nova Era, Distrito Sede de Camapuã, matriculado no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº 18.728, para a construção da sede social da entidade. 
• Art. 2º. -  Se, durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da outorga da escritura competente, a entidade não iniciar a construção da sede social, ou se iniciada, interromper a construção por mais de 3 (três) anos, o imóvel objeto da doação retornará ao acervo da municipalidade, independentemente de prévia notificação. 
• Art. 2°. -

  A donatária terá o prazo de mais 05 (cinco) anos para a construção de sua sede, caso os trabalhos não sejam iniciados ou concluídos nesse período o imóvel retornará ao acervo da Municipalidade, independente de prévia notificação.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1410/2005
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1410/2005
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 20 de junho de 2001.

MOYSÉS NERY,

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/06/2001