Lei Ordinária n° 1174/2001 de 20 de Junho de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• -

  
  

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de construção do salão paroquial da Paróquia de Nossa Senhora da Abadia, no Distrito de Figueirão. 
• Art. 2º. -  O valor total do repasse é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.), divididos em duas parcelas, da seguinte forma:
• I -  primeira parcela: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), na data da assinatura do convênio;
• II -  segunda parcela: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)trinta dias após a liberação da primeira parcela.
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 20 de junho de 2001.

MOYSÉS NERY,

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/06/2001