Lei Ordinária n° 1195/2001 de 28 de Novembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de fundação educacional sem fins lucrativos e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da constituição de fundação educacional sem fins lucrativos, voltada para a educação profissional, com a finalidade de manter unidades de ensino.
• Parágrafo único. -  A fundação a ser criada deverá garantir a participação da sociedade civil na sua gestão, com representantes dos segmentos organizados interessados em participar de sua constituição.
• Art. 2º. -  Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio financeiro para contribuir com as despesas operacionais da fundação a ser criada, mediante lei específica.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 28 de novembro de 2001.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/2001