Lei Ordinária n° 1107/1999 de 25 de Outubro de 1999

Cria cargos na Administração Municipal e dá outras providencias.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Ficam criados na estrutura da Administração Municipal, para atendimento do Termo de Convênio nº 209/99, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Camapuã, os seguintes cargos: 
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  Cargo	Quantidade	Valor-Base	Insalubridade	Total
  Coordenador do PEA	01	R$ 420,00	R$ 84,00	R$ 504,00
  Supervisor do PEA	01	R$ 230,00	R$ 46,00	R$ 276,00
  Digitador	01	R$ 170,00	R$ 34,00	R$ 204,00
  Agente de Saúde	06	R$ 170,00	R$ 34,00	R$ 204,00
• Art. 2º. -

   Os cargos criados por esta lei serão remunerados com recursos oriundos do Ministério da Saúde e extintos tão logo sejam cumpridos os objetivos do Convênio citado no artigo anterior.
  

• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 25 de outubro de 1999.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/10/1999