Lei Ordinária n° 1288/2003 de 06 de Junho de 2003

Cria o núcleo Urbano de Santa Teresa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

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• Art. 1º. -  Fica aprovado o Núcleo Urbano de Santa Teresa que passa a delimitar o perímetro urbano do Município de Camapuã.
• Art. 2º. -  O Núcleo Urbano de Santa Teresa, é constituído por uma área de 14,00 há (quatorze hectares), desmembrada de Fazenda Sítio Santa Teresa, cujo perímetro, limites e confrontações constam do anexo único desta lei:
• Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• Art. 4º. -  Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 06 de junho de 2003.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/06/2003