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Lei Ordinária n° 992/1997 de 03 de Janeiro de 1997

Cria o Conselho Municipal da Assistência Social na estrutura organizacional básica da Prefeitura de Camapuã e o Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica criado na estrutura organizacional básica da Prefeitura de Camapuã o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/Camapuã), observado o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como órgão superior de deliberação colegiada, responsável pela coordenação da política municipal da assistência social.

Art. 2º. - Compete ao CMSA/Camapuã:

I -
aprovar a política municipal da assistência social, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;

II -
aprovar o Plano Municipal da Assistência Social;

III - normatizar as ações e regulamentar a prestação dos serviços de natureza de assistência e privada no campo da assistência social, no âmbito do Município;

IV - inscrever e fiscalizar as entidades e órgãos públicos e privados de assistência social, bem como seus programas de ação;

V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social para composição do orçamento Geral do Município;

VI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e pluranuais do Fundo Municipal da Assistência Social;

VII - fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

VIII - elaborar seu regimento interno;

IX - zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 8.742/93.

Art. 3º. - O CMAS/Camapuã é composto de 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, e 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais, escolhidos em assembléia geral convocada pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º. - Os membros do CMAS/Camapuã serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo a função de Conselheiro considerada serviço público relevante.

Parágrafo único. - Os Conselheiros exercerão sues mandatos sem remuneração.

Art. 5º. - O regimento interno do CMAS/Camapuã, será aprovado por Decreto do Poder Executivo no prazo de 15 dias, a contar da data da sua apresentação ao Prefeito Municipal e disporá sobre a estrutura, organização, funcionamento, atribuições de seus dirigentes, instalações e demais disposições pertinentes.

Art. 6º. - Fica instituído o Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS/Camapuã), com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da assistência social.

Art. 7º. - O FMAS/Camapuã será gerido pelo Secretário Municipal da Assistência Social, de acordo com a política da assistência social aprovada pelo CMAS/Camapuã.

Art. 8º. - São receitas do FMAS/Camapuã:

I - as transferências do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.742/93;

II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - o produto de convênios firmados com entidades financiadoras;

IV - dotações consignadas no Orçamento do Município e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

V - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

VI - outras, legalmente constituídas.

Art. 9º. - Decreto do Poder Executivo regulamentará o funcionamento do FMAS/Camapuã quanto a seus ativos e passivos, orçamento, contabilidade e execução orçamentária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender às despesas decorrentes da implantação desta lei, observadas as disposições das Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as dsposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 03 de janeiro de 1997

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/01/1997