Lei Ordinária n° 1648/2009 de 08 de Outubro de 2009

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.630, DE 04 DE AGOSTO DE 2009 ALTERADA PELA LEI N° 1.6379 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMIENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica prorrogado o prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, passando de 06/10/2009 a 18/12/2009.
  
• Art. 2°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2009.

Registra-se e Publica-se.

Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/10/2009