Lei Ordinária n° 1653/2009 de 18 de Novembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Camapuã-MS para o fim que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Camapuã-MS, objetivando repasse de recursos financeiros para pagamento de aluguel para acomodar a Delegacia de Polícia.

  
  
• Art. 2°. -

   O valor do convênio será de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser repassado em 03(três) parcelas de R$1 .000,00(um mil reais).

  
  
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -

   A aplicação dos recursos financeiros será objeto de regulamentação através do termo de Convênio e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis.

• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se.

Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/2009