Lei Ordinária n° 1616/2009 de 06 de Maio de 2009

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, Estado de Mato promulga a seguinte Lei Municipal: Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1°. -

   Fica criada a Gratificação de Desempenho e produtividade Fiscal - GDPF, para aos Agentes Fiscais de Tributos, integrantes das Atividades Profissionais de Natureza Fiscal-PNF.

  
  
• § 1° -

   A Gratificação prevista no Caput deste artigo será devida a servidores que através de esforço pessoal obtiverem resultados positivos que possa incrementar a Arrecadação Municipal, cuja regulamentação se dará no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação da Lei, por ato do Poder Executivo.
• § 2° -

   A Gratificação de que trata este artigo, será de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) e no máximo 2001/o(duzentos por cento) sobre o salário básico do servidor.
• Art. 3°. -  A Gratificação deverá ser paga de uma só vez não gerando outros direitos ou qualquer incorporação aos vencimentos.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do Orçamento Municipal vigente e subsequentes.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

Registra-se e Publica-se.

Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/05/2009