Lei Ordinária n° 152/1961 de 02 de Dezembro de 1961

Cria taxa de locação para os Imóveis Urbanos e Suburbanos.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica criada a Taxa de Locação que incidirá sobre os Imóveis Urbanos e Suburbanos do Patrimônio Municipal de Camapuã. 
• Art. 2°. -

   A Taxa de Locação será cobrada junto com o Imposto Territorial nos três próximos exercícios na seguinte base:
• Art. 3°. -  A Taxa de Locação se destina a cobrir parte das despesas a serem executadas com o serviço topográfico e cadastral, nas zonas urbanas e suburbanas da cidade de Camapuã. 
• 1) -

   Lote Urbano Cr$ 100,00 por ano.
  
• 2) -  Lote Suburbano Cr$ 200,00 por ano.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1961.

(a) João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

(b) Aristides Figueiredo

     Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/1961