Lei Ordinária n° 162/1962 de 03 de Fevereiro de 1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Antônio Abdo Júnior, o serviço de desmatação para construção da Rodovia Municipal, da Cabeceira da Boa Vista ao Patrimônio do Areado.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Antônio Abdo Júnior, residente em Campo Grande, o serviço de desmatação para construção da rodovia municipal, da Cabeceira da Boa Vista ao Patrimônio do Areado.
• Art. 2°. -  O preço do serviço a ser executado será pago na base de Cr$ 2.500,00 (dois mil quinhentos cruzeiros) por hora de serviço.
• Art. 3°. -

   A verba para ocorrer a despesa proveniente da execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária do exercício:
• a) -  Estradas e Pontes – 8.82.4 – Despesas Diversa. 
• b) -  Construção e Reconstrução de Estradas.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 06 de fevereiro de 1962.

(a) João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/02/1962