Lei Ordinária n° 163/1962 de 03 de Fevereiro de 1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar o serviço de levantamento topográfico planialtimétrico e semi-cadastral e projeto do meio-fio da cidade de Camapuã.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o Agrimensor Dirio Ricartes de Almeida, CREA nº 12.738 TD, com escritório a Rua Dom Aquino 416, sobrado, na cidade de Campo Grande, o serviço de levantamento topográfico plano altimétrico e semi-cadstral e projeto de meio-fio da cidade de Camapuã.
• Art. 2°. -  O preço a ser pago pelos serviços acima especificados, será de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), conforme proposta vencedora de Concorrência Pública, transmitida no livro competente, às folhas 5V a 6v.
• Art. 3°. -  A verba para ocorrer a despesa proveniente da presente lei, decorrerá por conta da verba própria consignada no Orçamento Financeiro Municipal do presente exercício de 19961 – 8.994  – Despesas Diversa. Letra I. 
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Registra-se e Publica-se

(a) João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/02/1962