Lei Ordinária n° 165/1962 de 31 de Março de 1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez, a construção de Ponte sobre o córrego Garimpinho, nesta cidade.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Sr. Matheus Ramires, a construção da ponte sobre o córrego Garimpinho, nesta cidade.
• Art. 2°. -  a ponte a ser construída será para transito de veículos motorizados em geral, de acordo com as normas técnicas em vigor, exigidas pela CER-MT.
• Art. 3°. -

  O preço será pago a Cr$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos cruzeiros) por metro linear de comprimento da ponte.
  
• Art. 4°. -  A despesa decorrentes da execução da presente lei, ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária.
  
• a) -

   8.82.4 – Despesas Diversas 
• b) -  Construção e Reconstrução de pontes.
• Art. 5°. -  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 4 de abril de 1962.

(a) João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/1962