Lei Ordinária n° 167/1962 de 31 de Março de 1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar as construções de duas pontes sobre os córregos “Sete Volta” e “Represa”, na Fazenda São Paulo, de Elias Nogueira, neste Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar as construções de duas pontes, mediante concorrência administrativa, sobre os córregos “Sete Volta” e “Represa”, na Fazenda São Paulo do Sr. Elias Nogueira, neste Município

• Art. 2°. -  As ponte em apreço serão construídas para trânsito de motorizados, obedecendo as normas técnicas em vigor.
• Art. 3°. - A despesa decorrente da execução da presente lei ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária.
• a) -  8.99.4 – Despesas Diversa 
• b) -  Despesas não construção e Reconstrução de pontes. 
• Art. 4°. -  O proprietário da Fazenda onde serão construídas as pontes em apreço, se compromete a reembolsar a Prefeitura Municipal, através da Rubrica Orçamentária 1.26.1 – Contribuição de Melhoria, a importância correspondente ao valor total dispendido com a construção da referidas pontes.
• Art. 5°. -  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 6 de abril de 1962.

(a) João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/04/1962